OAB/MS manifesta preocupação com extinção do DPVAT

A Medida Provisória nº 904 de 11 de novembro de 2019 que dispõe sobre o extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) é vista com muita preocupação pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS).

Também conhecido como “seguro obrigatório”, o Seguro DPVAT é, em maioria, solicitado por pessoas de baixa renda para cobrir morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica em caso de acidentes de trânsito.

Não se mostra razoável a justificativa que o Governo vem apresentando para se extinguir o Seguro, especialmente em relação às fraudes, que de acordo com os dados repassados pela Seguradora Líder, houve suspeitas em 11.898 casos em um universo de 328.142 indenizações pagas no ano de 2018, o que representa pouco menos de 4%. Além do mais, está equivocada a interpretação de que os benefícios pagos pelo INSS compensarão a perda da indenização paga pelo Seguro DPVAT. São institutos completamente diversos que não se confundem, nem se compensam.

Cenário preocupante foi objeto de relatório publicado neste ano pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) que mostra que a cada 1 hora, 5 pessoas morrem em acidentes de trânsito no Brasil. Os números revelam ainda que entre 2009 e 2018, houve um crescimento de 33% na quantidade de internações em todo o país.

Nessa esteira, a OAB/MS acredita que o cenário acarretará em um custeio ainda maior pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e alarmante a sociedade, ferindo o direito a saúde das pessoas que mais precisam.