OAB/MS manifesta preocupação com Reforma Previdenciária estadual

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) irá analisar a constitucionalidade do Projeto de Lei 253/17, que trata da Reforma da Previdência no âmbito estadual.
Encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa neste mês, o PL em suma, prevê a elevação da contribuição dos servidores de 11% para 14% a partir de maio de 2018, entre outras determinações como a fusão entre fundos previdenciários – um deficitário e outro superavitário.

“A OAB/MS está analisando todo o processo de votação desde que a matéria deu entrada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A Ordem tem como princípio e modus operandi posicionar-se inexorável e prontamente na defesa da sociedade e do Estado democrático de direito e não se furtará a tomar as medidas cabíveis para que os servidores não tenham prejuízo em seus direitos” ressaltou o Presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche.