OAB/MS, MPMS e TJMS destravam vagas do Quinto Constitucional e Ordem já garante lugar para

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) e Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), representados respectivamente pelo presidente Mansour Elias Karmouche, o procurador-geral de Justiça, Humberto de Matos Brittes e o presidente do TJMS, desembargador João Maria Lós, destravaram as vagas reservadas ao Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O encontro foi realizado nesta semana, após quase sete anos de disputa judicial.

A comunicação referente à composição amigável estabelecida entre as instituições foi encaminhada à Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, nos autos do Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança nº 38.925/MS. A decisão visa cumprir na íntegra o acórdão oriundo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou que a vaga sob disputa deverá ser ocupada pelo Ministério Público.

As partes, em atenção ao princípio da alternância, previsto no artigo 100, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN), pediram à Ministra do STF que seja extinto o Recurso Extraordinário, desistindo-se do prazo recursal. No mesmo ato, informaram que as demais vagas que já existem e que vierem a existir serão preenchidas de forma alternada ao provimento anterior, obedecendo-se os termos do julgamento.

Consignou-se expressamente no documento encaminhado à Ministra do STF que “tendo a 31ª vaga sido destinada ao Ministério Público deste Estado, com a nomeação do Procurador de Justiça Paulo Alberto de Oliveira, a vaga subsequente, decorrente da aposentadoria do Desembargador João Batista da Costa Marques deverá ser destinada ao representante da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como a próxima vaga destinada ao quinto constitucional que vier a ocorrer, em razão do princípio de alternância, deverá ser destinada ao Ministério Público deste Estado e assim sucessivamente”.

Essa mesma comunicação será feita nos autos da Suspensão de Segurança nº 4794, que tramita no STF, e perante o Conselho Nacional de Justiça nos autos nº 0003631-88.2014.2.00.0000.