A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), impetrou habeas corpus em favor de advogado denunciado pela prática do crime, previsto no art. 69 da Lei 9.605/98, por ter orientado seu constituinte a respeito da ilegalidade de fiscalização ambiental na cidade de Campo Grande. A OAB/MS, em peça subscrita pelo Presidente … Continue lendo OAB/MS obtém vitória no STJ e trancamento de ação penal contra advogado é confirmado