A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, obteve importante vitória hoje, quarta-feira (12), cassando decisão do Juiz de Direito de Nioaque/MS que havia aplicado multa contra Advogado no processo.

Nos autos do Mandado de Segurança, a 2ª Seção Criminal reconheceu como flagrante ato ilegal e concedeu a segurança para cassar a decisão que aplicara a multa.

O Presidente da OAB/MS Bitto Pereira ressaltou: “Esse é o nosso principal papel institucional: defender todos os dias incansavelmente as prerrogativas da advocacia sul-mato-grossense. Temos feito isso diuturnamente e assim continuaremos”.

Na Seção, a OAB/MS estava representada pelo Secretário-Geral e Corregedor-Geral, Luiz Renê Gonçalves do Amaral, que afirmou: “A decisão serve como paradigma para que ilegalidades como essa não mais se repitam no Poder Judiciário sul-mato-grossense, pois o poder disciplinar da advocacia é exclusivo da OAB, sendo ilegal a aplicação indiscriminada e sem o devido processo legal da sanção processual prevista no artigo 265 do CPP”.

O Presidente Bitto Pereira parabenizou ainda o trabalho desenvolvido pela Presidente da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas dos Advogados, Silmara Salamaia Gonçalves.