OAB/MS oficia ANEEL e Energisa e pede esclarecimentos sobre cobranças de tarifas

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), por meio da Comissão de Defesa do Consumidor, oficiou a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e Energisa pedindo esclarecimentos sobre composição de tarifas e cobranças que podem refletir financeiramente nas contas dos consumidores.

De acordo com o Presidente da Comissão Nikollas Pellat, o objetivo é iniciar diálogo para estabelecer convenção coletiva de consumo, com base no artigo 107 do CDC. “Queremos uma solução justa e vamos aguardar a manifestação das empresas para avaliar quais medidas serão adotadas”, pontua.

Lairson Palermo, membro da Comissão de Defesa do Consumidor, destaca que as providências tomadas pela OAB/MS com relação ao aumento nas tarifas de energia são extremamente importantes. “É uma maneira de estimular a realização da primeira convenção coletiva de consumo que será a primeira realizada em MS e comprovará que a OAB/MS vem exercendo o que está em sua missão que é defender a constituição e justiça social. Será um fato histórico para o nosso Estado”, cita.

No ponto de vista da Advogada Vanessa da Costa Correa que também integra a Comissão, “a sociedade civil precisa saber que tem a legitimidade para participar das decisões de mensuração dos itens que compõem a fatura de energia elétrica. Isso é amparado em lei que determina que são direitos e obrigações dos usuários receber do poder concedente da concessionária informações para a defesa de interesses individuais e coletivos. O ofício é uma materialização do direito à informação”.