OAB/MS parabeniza os Procuradores do Estado por seu dia

Dia 23 de setembro é celebrado o Dia do Procurador do Estado no Mato Grosso do Sul. A data refere-se à posse da primeira turma aprovada em concurso público da Procuradoria Geral do Estado (PGE/MS), no ano de 1988.

De acordo com o presidente da Comissão do Advogado Público (CAP) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Nilton Kiyoshi Kurachi, “o procurador do Estado é o profissional responsável por defender o estado nas ações jurídicas e propor as ações para tutelar o patrimônio público e o interesse público da população”. Nilton esclarece ainda que procurador do Estado é o profissional da área jurídica que atua na preservação dos cofres públicos, cobrando os pagamentos de tributos pelos contribuintes, e, principalmente, evitando que o dinheiro público seja gasto para pagar ações ajuizadas contra o estado ou em ações judiciais ou que não tenham embasamento jurídico legítimo e legal.

O advogado ressalta também a importância da Procuradoria Geral do Estado (PGE), “que tem como uma de suas atividades a orientação jurídica na forma de consultoria e assessoramento aos agentes públicos/políticos na condução do Estado, evitando a efetivação de políticas de legalidade duvidosa e concretizando o controle interno da legalidade”.

O presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, parabeniza a classe e destaca a relevância da carreira de procurador do Estado para a advocacia, e sobretudo, para a sociedade. “O procurador público tem uma importante missão que deve ser respeitada e valorizada, já que é essencial para a boa administração pública e defesa dos interesses da população”, declarou.

A OAB/MS defende, também, a aprovação na Câmara da PEC 82, que tem por objetivo atribuir autonomia profissional e prerrogativas a todos os membros da advocacia pública, inclusive, das procuradorias estaduais. A proposta foi defendida no último Colégio de Presidentes da OAB e consta na Carta de Teresina.