A Presidente da Comissão de Direito Regulatório da OAB/MS, Tarsilla Franccesca da Silva Aguero, representou a Ordem dos Advogados Seccional – Mato Grosso do Sul (OAB/MS), na I Conferência Estadual de Sustentabilidade e Regulação em Saneamento, realizada nesta quinta-feira (7) no Bioparque Pantanal.
A temática da palestra foi “Aspectos Jurídicos da Regulação Econômica: Revisões, Reajustes de Taxas e Tarifas do Setor de Saneamento – Impactos da Reforma Tributária e Tarifa Social”.
“Os aspectos jurídicos da regulação econômica no saneamento, especialmente no que se refere a revisões e reajustes tarifários, exigem constante adaptação às mudanças legislativas e constitucionais. A Reforma Tributária e a criação da tarifa social impõem desafios técnicos e jurídicos significativos, exigindo atuação pautada na legalidade, equilíbrio e justiça social para garantir um modelo regulatório sustentável.” concluiu a Presidente da CDR
