OAB/MS pede cumprimento da Portaria que submete todos ao controle de segurança no Fórum

Diante de reivindicações da advocacia sul-mato-grossense, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), encaminhou ofício solicitando o cumprimento da Portaria acerca do controle de segurança para ingresso no Fórum da Capital.

Conforme denúncias e vídeo recebido, pessoas exercentes de cargo ou função pública, que acessam o prédio, não estão passando pelo detector de metais, tampouco acondicionando seus pertences na esteira do aparelho de Raio-X. Além da falta de controle, ainda existe uma porta de acesso exclusivo de membros do Ministério Público e servidores do órgão.

Ao contrário do objetivo da Portaria, publicada em julho, muitas pessoas descumprem a norma expondo a risco todos que frequentam o Fórum.

Diante do fato, a OAB/MS solicitou a adoção de medidas necessárias para o fim de cumprir a regra posta no Art. 1 da Portaria, de modo que confira efetividade ao principio da legalidade, isonomia e ao direito fundamental de acesso à Justiça.