Instituído pela Lei nº 8.078, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) completa neste mês 29 anos de sua criação. Para debater esses avanços e mudanças no cenário atual, a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (CDDC) vai promover no dia 17 Seminário em Comemoração ao Código de Defesa do Consumidor. Os palestrantes … Continue lendo OAB/MS promove Seminário em Comemoração ao Código de Defesa do Consumidor no dia 17