OAB/MS recebeu especialistas de SC e SP no seminário em comemoração aos 29 anos do Código de Defesa do Consumidor

Em comemoração aos 29 anos do Código de Defesa do Consumidor, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, por meio da Comissão Defesa dos Direitos do Consumidor, promoveu nesta terça-feira (19), seminário para debater avanços e mudanças no cenário atual. Denominado como Seminário em Comemoração ao Código de Defesa do Consumidor, o evento que teve o apoio da Escola Superior de Advocacia (ESA), Defensoria Pública e Escola da Defensoria Pública do Estado, contou com palestras de especialistas que atuam pelas Seccionais Santa Catarina e São Paulo.

Presidente da Comissão, Nikollas Pellat explicou que o intuito foi fortalecer e promover a defesa dos direitos dos consumidores no Estado. “É importante que a comunidade acadêmica e jurídica tenha acesso a eventos dessa natureza, pois são elas que fazem frente à essa defesa, seja administrativamente ou judicialmente”.

O primeiro palestrante da noite foi o Presidente da Comissão do Consumidor da OAB em Santa Catarina, Geyson Gonçalves, que falou do tema ‘Superendividamento’. “Temos Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados que é uma luta da OAB para que seja aprovado e pode prevenir e ajudar a esse público superendividado. Pesquisas indicam que de 42% da população adulta em cadastro de restrição de crédito, cerca de 10% estão em situação de superendividamento. É um número bastante preocupante e que exige educação financeira”, destacou.

Geyson que também é membro Consultor da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do CFOAB, destacou também que “a OAB sempre teve um papel fundamental, tanto no apoio à elaboração da lei do Código de Defesa do Consumidor quanto nas últimas décadas em que, por meio das comissões, vem fazendo trabalho de proteção, colocando o tema em voga para debate com a sociedade civil e órgãos do estado”.

O evento encerrou com apresentação do tema ‘Publicidade e Propaganda no Direito do Consumidor’, feita pelo Professor e autor de várias obras na área, Marco Antônio Araújo Junior, que citou decisão do Poder Judiciário em relação a propaganda com imagem infantil. “O órgão vem entendendo como abusiva certas publicidades relacionadas à criança. Não pode, por exemplo, relacionar menores de idade sugerindo compra. Como foi o caso de um determinado biscoito em que a criança juntava cinco selos mais R$ 5 para trocar por um boneco. Essa é uma prática proibida e vários casos parecidos foram proibidos de serem veiculados”, mencionou. Marco Antônio foi Conselheiro da OAB/SP, Membro da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor do Conselho Federal e Assessor do Procon/SP.

Coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública, Homero Lupo Medeiros, citou que o evento celebra o direito fundamental dos cidadãos brasileiros. “No momento em que a gente vive de mitigação de direitos, o enaltecimento do conhecimento na área do consumidor é muito importante. As temáticas tratadas neste seminário são atuais e precisamos de informações nesse sentido. Tanto para a educação da população quanto dos fornecedores, que precisam saber dos seus deveres. Através do conhecimento conseguimos minimizar os processos”, pontuou.

Nikollas avaliou que as matérias apresentadas são de extrema importância no dia a dia. “Enquanto consumidores estamos diariamente expostos a publicidades e propagandas de produtos e serviços que podem induzir a contratações e compras que nem sempre são necessárias. E o ‘Superendividamento’ é outro tema atual, principalmente nesse cenário de crise que o País enfrenta. É importante que as pessoas saibam que ele existe e pode atingir a todos, independentemente da classe social”, finalizou o Presidente da Comissão da OAB/MS.