OAB/MS repudia tentativa de mudança da sistemática de cobrança da Dívida Ativa

Marco Eusébio, da assessoria da OAB/MS

Campo Grande – Moção de repúdio contra dois anteprojetos da Advocacia Geral da União que visam alterar a sistemática da cobrança da Dívida Ativa da União foi aprovada hoje (16) durante sessão extraordinária do Conselho da Seccional da Ordem dos Advogados de Mato Grosso do Sul que está sendo realizada durante toda esta sexta-feira. A OAB/MS considera que os anteprojetos violam os direitos e garantias fundamentais, além de restringir o campo de trabalho dos advogados.

A moção será encaminhada ao Conselho Federal da OAB, ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário visando apoio para impedir a aprovação das alterações no Congresso. Os anteprojetos que visam alterar a sistemática da cobrança foram apresentados ontem (15) pela Advocacia Geral da União ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto, em Brasília.

Ao analisar o teor das matérias, o secretário-geral da OAB/MS, Ary Raghiant Neto, que apresentou proposição da Nota de Repúdio aprovada hoje pelo Conselho, observou que estas “ferem a Constituição Federal, a ordem jurídica e o estado democrático de direito, já que tiram da esfera do Poder Judiciário a cobrança da dívida ativa que passaria a ser meramente administrativa, ou seja, a União poderá cobrar sem observar os princípios da ampla defesa e contraditórios”.