OAB pede adiamento no prazo de entrega do IR 2021 e Seccional MS ressalta comprometimento com a sociedade

O Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou nesta terça-feira (30) ofício à Secretaria Especial da Receita Federal com pedido de prorrogação do prazo para entrega da declaração e pagamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas referentes ao exercício 2021.

Representando a Comissão da Seccional Mato Grosso do Sul, o Presidente Daniel Pasqualotto ressalta “o comprometimento da entidade para com a sociedade, em especial os contribuintes que não têm medido esforços no enfrentamento da grave crise sanitária e financeira que assola o país”.

Dentre as considerações, o documento diz que as necessárias e inevitáveis medidas tomadas pelo Estado brasileiro para enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19) têm causado crise sem precedentes nas atividades econômicas. Além disso, o agravamento da calamidade sanitária gera efeitos socioeconômicos irrecuperáveis e que estão sendo sentidos há alguns meses pela iniciativa privada e pessoas físicas.

Com isso, solicita-se o adiamento do prazo para entrega da declaração por 30 dias e o respectivo pagamento dos eventuais saldos de tributos a pagar, mantendo a regularidade fiscal dos contribuintes nesse período. A Receita Federal começou o recebimento no dia 1º de março e estabeleceu, por enquanto, para data final o dia 30 de abril. (Confira aqui o ofício)

Outro ofício também foi encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional solicitando a prorrogação por 30 dias das certidões de regularidade fiscal vigentes, além da viabilização de canais de comunicação ágeis e gratuitos para contribuintes terem acesso aos órgãos fazendários para a prática de atos urgentes e necessários às suas atividades econômicas. (Confira aqui o ofício)

Texto: Laura Holsback