OAB pede que protocolos descentralizados voltem a receber petições

O presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, encaminhou ofício aos presidentes do Supremo Tribunal Federal, Maurício Corrêa, e do Tribunal Superior do Trabalho, Francisco Fausto, solicitando revisão urgente de decisão dos dois Tribunais que suspendeu o recebimento de petições e recursos por intermédio dos serviços de protocolo descentralizado de cada uma das Cortes. Em decorrência da orientação, afirmou Rubens Approbato, vários Tribunais, e em especial a Justiça do Trabalho, têm editado Portarias e Atos Administrativos no sentido do não-conhecimento, por intempestividade, de recursos que dão entrada em protocolos descentralizados utilizados em diversos Estados do País. O assunto foi debatido durante sessão ordinária do Conselho Federal da OAB, dia 11/11 e, por decisão unânime do plenário foi aprovada manifestação da entidade. Segundo Rubens Approbato, além de causar apreensão à advocacia, a medida tem gerado transtornos para muitos, prejudicando o acesso ao Judiciário. “Em tempos de modernidade, em que órgãos do Poder Judiciário estão permitindo até mesmo o recebimento de petições pela internet, aparenta ser um retrocesso a vedação da utilização dos protocolos descentralizados para recebimento de petições destinadas aos Tribunais Superiores”, enfatizou, destacando que a orientação revela-se mais despropositada quando se trata de uma Justiça Federal, organizada nacionalmente nos mesmos moldes. Outro motivo de grande preocupação para a OAB, conforme o presidente nacional da entidade, é a notícia de que recursos já interpostos estão sendo indeferidos liminarmente, por intempestividade, desprezando-se o protocolo que foi organizado e autorizado pelo próprio Tribunal em questão. “A surpresa e incerteza que tal orientação impõe chegam até mesmo a agredir direito fundamental do cidadão”, afirmou o presidente nacional da OAB.