OAB-PR cria comissão para estudar Direito do Terceiro Setor

Curitiba (PR), 03/05/2006 – Estima-se que no Brasil existam cerca de 276 mil associações, organizações não-governamentais e fundações sem fins lucrativos. Um grande número delas tem fechado as portas todos os anos por desconhecimento de suas obrigações e direitos. A falta de informações, a necessidade de propor mudanças na legislação que regula o terceiro setor e o crescimento desse segmento levaram a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná a criar uma comissão para tratar especificamente desse tema. Os integrantes da Comissão de Direito do Terceiro Setor tomam posse às 17h de amanhã (04) na sala do Conselho Pleno da OAB paranaense.

A missão da comissão da OAB-PR não será prestar atendimento jurídico a ONGs, fundações e institutos. O papel da comissão será o de levar ao terceiro setor – principalmente a organizações de pequeno porte – esclarecimentos na área do Direito. “Nosso trabalho terá caráter pedagógico”, explica o advogado Gustavo Justino de Oliveira, presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor. “Também vamos estudar a legislação e propor mudanças que possam ajudar a regular um setor que ainda é muito novo na nossa sociedade.”

Um dos primeiros assuntos que devem ser discutidos no âmbito da nova Comissão é o projeto de lei que tramita no Congresso Nacional e propõe o controle e fiscalização das ONGs. O tema é polêmico principalmente porque, na opinião de alguns, pode representar uma ameaça ao direito constitucional da liberdade de associação.