OAB quer relação completa de exonerados por nepotismo nos TJs

Brasília, 23/02/2006 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, encaminhou hoje (23) ofício ao presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador José Fernandes Filho, solicitando o encaminhamento da relação final de todos os servidores que foram exonerados em cumprimento à Resolução nº 7 (antinepotismo) do Conselho Nacional de Justiça, que teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Busato pede que a lista abranja os funcionários exonerados em todos os tribunais de Justiça brasileiros. O STF declarou a validade dessa resolução do CNJ após julgamento, no último dia 16, da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A OAB figurou nessa ação na condição de “amicus curiae” – terceiro que intervém no processo em favor da tese jurídica defendida pelo autor.