OAB questiona no CNJ nova Portaria do TRT24 que suspende os prazos no âmbito da JT

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), protocolou nesta terça-feira (31) um pedido de providência que questiona duas Portarias do TRT24.

A primeira questiona a legalidade de um feriado prolongado dado em junho deste ano e pedindo a reposição dos dias paralisados. A segunda questiona uma nova Portaria do TRT24, que determinou a suspensão dos prazos processuais, expedição de notificações no âmbito da Justiça do Trabalho do dia 31 de outubro até o dia 20 de novembro.

A OAB/MS entende que os atos prejudicam a eficiência, e por isso é necessário garantir o bom funcionamento do respectivo tribunal, a regular prestação jurisdicional.

Tudo isso em meio a números do Relatório “Justiça em Números 2017” em que o TRT24 teve uma posição nada satisfatória. O Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus) do TRT24, é o segundo pior do país, com 74% de eficiência. Quanto ao resultado do IPC-Jus da área judiciária por instância, o órgão fica em posição ainda menos favorável, o último lugar no 1º grau.