Ao tomar conhecimento de que o Governo do Estado entregou proposta que estabelece várias mudanças no texto da Lei Complementar 201/2015, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), questionará no Supremo Tribunal Federal (STF) a uso da reserva de depósitos judiciais para pagar dívidas públicas. A OAB/MS interveio, em 2017, … Continue lendo OAB questionará no STF utilização de depósitos judiciais