Órgãos do Judiciário estadual têm novos dirigentes

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Amanhã (20), às 9h, no Salão Pantanal do Tribunal de Justiça, acontece a solenidade de posse dos Desembargadores Rêmolo Letteriello, como Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, Horácio Vanderlei Nascimento Pithan, como Diretor da Escola Superior da Magistratura, Claudionor Miguel Abss Duarte, como membro do Conselho de Administração do Funjecc, Gilberto da Silva Castro, como membro da Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado de Mato Grosso do Sul e Carlos Stephanini, novo Ouvidor Judiciário do Estado. Confira abaixo as atividades exercidas por esses órgãos: Comissão Estadual Judiciária de Adoção: A CEJA foi criada pela Resolução n.º 222, de 22 de setembro de 1994, com a finalidade de examinar as condições de pretendentes estrangeiros à adoção de crianças brasileiras. A CEJA/MS tem como atribuições o exame prévio e a análise dos pedidos de habilitação para fins de adoção, formulados por estrangeiros residentes ou domiciliados fora do território nacional, e expedir, quando for o caso, o respectivo laudo de habilitação. Também compete à CEJA manter atualizados: o cadastro das crianças e dos adolescentes disponíveis para adoção no Estado; de pretendentes nacionais à adoção; de pretendentes inidôneos; de pretendentes estrangeiros habilitados e de entidades credenciadas na Comissão. Nos últimos dois anos foram efetivadas mais de 55 habilitações de pretendentes estrangeiros, residentes ou não no Brasil, interessados em adotar crianças sul-mato-grossenses. Ouvidoria Judiciária: Foi criada no dia 05 de outubro, por meio da Resolução nº 278/99, sendo um órgão responsável em acolher denúncias que possam vir a ameaçar os direitos e interesses individuais e coletivos contra atos e omissões ilegais ou injustos cometidos no âmbito do Poder Judiciário. Tem competência também para diligenciar, junto aos diversos órgãos do Poder Judiciário, as reclamações, informações e sugestões dos cidadãos com relação ao Judiciário, identificando as causas e buscando soluções que atendam às expectativas da sociedade por uma justiça mais efetiva e que possibilite o aperfeiçoamento dos serviços jurisdicionais. A Ouvidoria Judiciária está instalada no prédio do Tribunal de Justiça e no Fórum da Capital. As reclamações ou denúncias à Ouvidoria Judiciária podem ser feitas via telefone, via fax, por e-mail ou através de urnas espalhadas no Fórum da Capital. Entre 2001 e 2002, a Ouvidoria solucionou 600 reclamações e/ou solicitações de providências. Escola Superior da Magistratura: A ESMAGIS foi criada pela Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul – AMAMSUL e oficializada pelo Tribunal de Justiça do Estado através da Resolução nº 42, de 23 de maio de 1985. Compete à ESMAGIS propiciar meios para atualização, extensão, aperfeiçoamento e especialização – a magistrados e bacharéis em Direito; preparar os candidatos para concursos de ingresso na magistratura; oportunizar, aos servidores da justiça, o aprimoramento no domínio das ciências e de outros ramos do saber, a fim de melhor contribuírem para a prestação jurisdicional e consolidarem o prestígio do Poder Judiciário e concorrer para a compreensão e respeito à pessoa humana, às instituições democráticas, aos ideais de verdade e justiça e ao Poder Judiciário. Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais: A esse Conselho cabe planejar, supervisionar e orientar, no plano administrativo, o funcionamento e as diretivas dos Juizados ad referendum do Conselho Superior da Magistratura. O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais está previsto na Lei Estadual nº 1.071/90. Conselho de Administração do FUNJECC: O Conselho é competente para administrar o Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – FUNJECC. Compete ao Conselho, dentre outras obrigações, aprovar contratos, convênios ou ajustes e outros instrumentos que resultem obrigações e responsabilidades ao FUNJECC e baixar normas e instruções acerca de procedimentos específicos que deverão ser adotados na administração do Fundo, como forma de aprimorar suas finalidades.