Da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2001. tendo como primeiro signatário o Senador Arlindo Porto, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª e 7ª Região. Abaixo segue o arquivo em formato PDF, para visualização: [url]https://www.oabms.org.br/download/parecer.pdf[m]» Parecer nº 1.277, de 2001[/url]