Pautas e acórdãos terá nome do procurador do sujeito passivo

A pedido da OAB- MS, o Tribunal Administrativo Tributário- TAT, decide que a partir de fevereiro de 2005, nas pautas e acórdãos deverá constar o nome do procurador do sujeito passivo nas publicações. Esta reivindicação irá contribuir para que os advogados possam acompanhar o andamento dos processos.