Plenário do Senado aprova projeto que permite à OAB propor ação civil pública

Foto: Pedro França/Agência Senado O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei que dá à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) legitimidade para propor ação civil pública. O PLS 686/2015, de autoria do ex-senador Cássio Cunha Lima, segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A ação civil pública busca proteger … Continue lendo Plenário do Senado aprova projeto que permite à OAB propor ação civil pública