Polícia Militar pede apoio da OAB/MS para implantar TCO
O Comando Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul pediu o apoio da OAB/MS para a implantação do Termo Circunstancial de Ocorrência (TCO), registro infracional de menor potencial ofensivo elaborado pelo policial militar no local da ocorrência e enviado diretamente ao Juizado Especial Criminal. A proposta foi anunciada pelo tenente-coronel da PM, Alírio Villasanti, à diretoria da OAB/MS e aos Conselheiros Seccionais durante Sessão de Conselho realizada nesta sexta-feira (27).
O TCO é o tradicional boletim de ocorrência, mas com informações adicionais para que o Juizado tenha condições de analisar os fatos com precisão. Seu registro será realizado em ocorrências de pequenos delitos, crimes de menor relevância com pena máxima prevista de até dois anos de reclusão ou multa. Segundo o tenente-coronel Villasanti, 80% das ocorrências atendidas pela Polícia Militar do Estado se encaixam nesse perfil.
Entre as justificativas apresentadas pelo tenente-coronel estão a qualificação dos procedimentos policiais, a economia para o Estado e a rapidez na resposta da Justiça. “Com o TCO, a PM leva para a Justiça o que ocorreu no local do crime. Nós desafogamos a Polícia Civil e a deixamos com mais tempo para investigações”, ressaltou.
O presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, afirmou que o atendimento do cidadão no local da ocorrência é uma forma de valorização dos policiais militares e de humanização da PM. “O projeto vem ao encontro do que prega a Ordem, por isso, fico muito contente com esta proposta”.
Atualmente, uma lei complementar impede a implantação do TCO, e desta forma, a Polícia Militar solicitou o apoio da Seccional ao projeto para que, dentro dos trâmites legais, solicite que a lei seja revisada. “Temos que avançar, deixarmos de lado as vaidades corporativas e agir em grupo para termos celeridade nos processos”, defendeu Villasanti.
Para avaliar melhor o projeto e ter base legal para apoiar sua implantação, Júlio Cesar criou uma Comissão formada por conselheiros, que trabalhará em parceria com a PM.
Formação da PM
Na mesma oportunidade, o tenente-coronel Villasanti apresentou a proposta da PM de alterar o regulamento para o ingresso na corporação. O objetivo é que soldados tenham o Ensino Superior Completo, e os oficiais da PM sejam Bacharéis em Direito. Se a legislação for alterada, o tenente-coronel acredita que haverá uma reorientação da cultura institucional, proporcionando maior qualidade no atendimento ao cidadão, redução de custos para o Estado e defesa dos direitos humanos.