Portaria do TRT/MS regulamenta retorno das audiências unas e de instrução

O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul (TRT/MS) publicou, nesta segunda-feira (18), Portaria TRT/GP nº 14 que prevê o retorno das audiências unas e de instrução nas unidades judiciárias e nos CEJUSCs de 1º e 2º graus, por meio telepresencial, a partir do dia 25 de maio de 2020.

Nas audiências unas e de instrução, os magistrados deverão zelar pela manutenção das orientações de isolamento social e pela salvaguarda das garantias do devido processo legal.

Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados após decisão fundamentada do magistrado.

As audiências unas e de instrução deverão ser gravadas em áudio e vídeo, em ferramenta compatível com o Repositório Nacional de Mídias para o Sistema PJe ou PJe-Mídias. O registro das audiências será feito preferencialmente na Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, ou outra plataforma compatível com o sistema de armazenamento do PJe-Mídias.

Texto: Assessoria TRT/MS