Portaria OAB/MS n. 12/2023. Portaria 12.2023 – Institui Comissão Especial para Edição de Ementário de Jurisprudências do Conselho Seccional Pleno, das Câmaras Seccionais de Julgamento e das Câmaras de Seleção e Inscrição em compilação com os julgamentos do TED/OAB/MS