Portaria assinada pelo então Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul João Maria Lós, no ano de 2016, suspende os prazos processuais de qualquer natureza, cível e criminal, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Conforme o documento, a suspensão não impede a prática de ato processual de natureza … Continue lendo Prazos processuais na Justiça Estadual ficam suspensos até 20 de janeiro