Presidente da OAB acompanha votação da reforma no Senado

Brasília, 06/04/2004 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, estará presente à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal a partir das 11h de hoje (06), de onde acompanhará a etapa final da votação do parecer do senador José Jorge (PFL-PE) sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2000, de reforma do Poder Judiciário. Até a reunião realizada na última semana, 133 dos 175 destaques apresentados ao relatório de José Jorge haviam sido analisados. Apesar de temas importantes já terem sido aprovados pela CCJ do Senado – como a extinção dos Tribunais de Alçada -, a comissão ainda não promoveu a votação dos principais destaques feitos à PEC da reforma: a criação do Conselho Nacional de Justiça, que fará o controle externo do Judiciário, e a adoção ou não da súmula vinculante para o Supremo Tribunal Federal. Roberto Busato espera que o parecer não seja confirmado quanto à criação da súmula vinculante, mecanismo que, segundo ele, engessa as decisões dos juízes de primeira instância e não contribui de maneira alguma para imprimir celeridade ao julgamento dos processos pelo Judiciário. A súmula vinculante é o mecanismo por meio do qual as decisões de juízes de tribunais inferiores passariam a ser vinculadas às decisões firmadas por tribunais superiores.