Presidente do TJ/MS rebate críticas ao Judiciário durante Fórum realizado na Ca
“Se já é difícil combater o crime organizado com um Judiciário independente, imaginem com um Judiciário dependente e enfraquecido”. Essa foi a ênfase da palestra do Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Des. Rubens Bergonzi Bossay, durante o 1º Fórum Estadual de Combate ao Crime Organizado, ontem (23), no Palácio de Convenções Rubens Gil de Camilo, rebatendo as propostas apresentadas pelo Governo Federal ao Senado Federal, quanto à urgência de uma reforma e à criação de um controle externo para o Judiciário. O Ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, que prestigiou o evento, mostrou a visão do Ministério da Justiça em relação ao combate ao crime organizado e, em vários momentos, vinculou a solução do crime à Reforma do Judiciário, que, segundo ele, é uma luta importante para o Executivo. Lembrou a criação da Secretaria de Reforma do Judiciário, que tem o propósito de pesquisar e fazer um diagnóstico efetivo do Poder Judiciário no Brasil. “Além disso, existe uma reforma no Senado, que tramita há dez anos e muito se desvirtuou, pelos lobbies, pelas pressões e pelas contrapressões”, afirmou o Ministro. Como único representante do Poder Judiciário entre os debatentes do Fórum, o Des. Rubens Bergonzi Bossay discordou das insistentes manifestações, sugerindo que o combate ao crime organizado passa pela reforma do Judiciário, e se posicionou em favor da modificação das leis, como ponto fundamental para se dar agilidade às decisões. Citou exemplos recentes, como foi o caso DOF, quando dois anos de trabalho da Justiça foram em vão, com a anulação do processo criminal pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou incompetente o órgão julgador. O Desembargador lembrou à platéia, formada por centenas de autoridades e representantes de segmentos sociais de todo o País, que o combate ao crime organizado não se faz só com a Reforma do Judiciário. Para ele a solução desse problema passa por uma visão crítica da função da polícia judiciária e sua deficiência histórica no combate ao crime. “Vejam, por exemplo, a indevida ingerência político-partidária na atividade policial, que não tem as garantias inerentes à magistratura, removendo-se delegados de polícia apenas porque cumpriu prontamente uma ordem judicial”, explica o Desembargador. Questionado sobre a atual posição da Reforma do Judiciário, o Ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos afirmou que esta mantendo contato com o Relator e com o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e que os dois estão trabalhando de acordo com as propostas do Governo Federal, analisando o que é importante, o que é fundamental e o que pode ser aproveitado nesta Reforma. “Vamos botar o peso do Governo para aprová-las, inclusive em relação ao Controle Externo do Judiciário”, tachando esse ponto como “importante”, para o Presidente Lula, para o Partido dos Trabalhadores e para a Ordem dos Advogados do Brasil. “Isso constitui um avanço fundamental como condição de democratização do Poder Judiciário”, conclui o Ministro. Rubens Bergonzi Bossay, com veemência, lembrou que o Poder Judiciário já é controlado, administrativa e financeiramente, pelo Tribunal de Contas e internamente pela Corregedoria-Geral de Justiça, além do amplo controle recursal. Garantiu que a criação de um controle externo irá provocar uma ingerência no Poder Judiciário que, em conseqüência, ficará intimidado e enfraquecido, perdendo dois séculos de conquista e independência. “Não podemos ficar garroteados”, enfatizou o Desembargador. “O Judiciário está sendo criticado indevidamente em pontos isolados. Não deixamos de punir com propriedade, o que precisamos é uma reforma nas leis”, disse o Presidente. Em contrapartida, o Ministro se referiu à necessidade de promover um Judiciário “capaz de dar respostas rápidas e eficientes” à criminalidade, lembrando do Marques de Beccaria, que, há 200 anos, já dizia que “o que diminui a criminalidade não é o tamanho da severidade, mas é a certeza da punição”. O Ministro falou ainda em endurecimento do regime para criminosos que oferecem perigo, e soluções mais rápidas para criminosos de menor grau ofensivo. Além dos posicionamentos dos Poderes em relação às soluções efetivas de prevenção e de combate ao crime organizado, o 1º Fórum Estadual de Combate ao Crime Organizado, foi palco da assinatura de um protocolo de intenções para a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) entre o Governador do Estado, José Orcírio Miranda dos Santos; o Delegado de Polícia, Ezequiel Teixeira, representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp); o Ministro Marcio Thomaz Bastos, entre outras autoridades. Foi apresentado também um vídeo com a real situação do Estado no que diz respeito à segurança e ao desenvolvimento de alternativas de combate e de repressão ao crime organizado, dadas a grande extensão de fronteira seca que o Estado possui e a carência do sistema prisional.