Projeto prevê a criação de 183 varas federais

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O projeto que prevê a criação de 183 varas federais para interiorização da Justiça Federal no País está na pauta para votação, nesta terça-feira (30/9), no Plenário da Câmara dos Deputados. O projeto está em tramitação no Congresso há mais de dois anos e possibilitará com a sua aprovação a instalação de novos juizados especiais federais bem como de varas especializadas no combate ao crime de lavagem de dinheiro. O principal objetivo das novas varas federais é ofertar à população mais carente a possibilidade de recorrer á justiça. A instalação das varas permitirá a implantação de novos juizados especiais federais bem como a execução fiscal da dívida ativa da União. Os juizados atendem as causas no valor de até 60 salários mínimos. A aprovação do projeto já foi negociada com todas as lideranças partidárias do Congresso e obteve o aval da equipe econômica do Governo. (STJ)