PROVIMENTO Nº. 08/02 – Revoga o item 14 e seus incisos do Capítulo IV, do Código de Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. [url]https://www.oabms.org.br/download/Provimento%2008-2002.doc[m]clique para baixar o documento[/url]