A contagem de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal será contabilizada agora somente em dias úteis. Foi sancionada na última sexta-feira (10), a Lei Complementar n. 352/2019, de autoria dos Vereadores Otávio Trad e Enfermeiro Fritz. A norma estabelece no Art. 1º que: “Os prazos processuais nos procedimentos administrativos, processos administrativos … Continue lendo Publicada lei que estabelece contagem de prazos processuais em dias úteis no âmbito municipal