Reunião ordinária da Comissão de Meio Ambiente debate mudanças no decreto ‘Cota Zero’

A Comissão de Meio Ambiente, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), debateu hoje (2) em reunião ordinária alterações do decreto ‘Cota Zero’, que teve nova publicação no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (28).

Presidente da Comissão, o Advogado Arlindo Muniz lembra que o assunto está em pauta desde o ano passado, quando Audiência Pública foi realizada para apresentar ao Governo do Estado questionamentos da sociedade civil organizada e setoristas que se sentiram prejudicados com determinadas regras estabelecidas.

Após a audiência, fora instaurado processo administrativo no âmbito da OAB/MS para apurar a legalidade, constitucionalidade e regularidade efetiva do decreto, bem como os impactos sociais e econômicos. “As alterações publicadas neste segundo decreto atendeu aos anseios de todos que estiveram presentes na nossa audiência”, disse o relator do processo administrativo Darci Caetano dos Santos.

Segundo Arlindo, o novo decreto flexibilizou regras, permitido, por exemplo, o mínimo alimentar permissivo, além de ampliar a cota de peixes predadores como a Piranha e peixes exóticos. “Verificamos que houve aprimoramento do decreto conforme as reivindicações da sociedade”, pontuou.

Estiveram presentes também na reunião a Advogada e membro do grupo de trabalhos Silvia Bontempo e o  Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAAMS), José Armando Amado.

Confira a íntegra do decreto ‘Cota Zero’.

Texto: Laura Holsback