O Secretário-Geral e Corregedor-Geral da OAB/MS, Luiz Renê Gonçalves do Amaral, concedeu uma entrevista ao programa Giro Estadual de Notícias nesta quarta-feira (22), na qual abordou a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 33), que propõe alterar o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo a idade da imputabilidade penal. Segundo Luiz Renê, … Continue lendo Secretário-Geral da OAB/MS destaca limites constitucionais à PEC que altera a maioridade penal