A Secretaria de Estado de Fazenda atendeu o pedido da OAB/MS, IBDFAM/MS, Anoreg, e das Comissões de Direito Imobiliário, Urbanístico, Registral e Notarial, Comissão de Direito das Sucessões e Comissão de Direito da Família, a respeito da mudança do entendimento dos Fiscais Estaduais da Secretaria de Estado de Fazenda quanto ao lançamento do Imposto de … Continue lendo SEFAZ atende pedido da OAB/MS e altera critérios de aplicação da multa do ITCMD