Senado aprova PL que cria 269 novas Varas do Trabalho
O Plenário do Senado Federal aprovou, esta semana, projeto de lei que prevê a instalação gradativa de 269 novas Varas da Justiça do Trabalho em todo o País. O projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, afirmou que “a implantação das primeiras Varas permitirá o aperfeiçoamento da luta contra o trabalho escravo”. Segundo ele, a primeira unidade será inaugurada no município paraense de Redenção. “A aprovação da proposta revela a preocupação elogiável dos senadores em ampliar os serviços da Justiça do Trabalho”, disse Fausto. “Não posso esquecer de ressaltar neste momento de festa para a cidadania o espírito público de todos os parlamentares, em particular a senadora Ana Júlia Carepa (PT/PA), relatora do projeto no Senado, em aprovar a proposta que vai ajudar, e muito, no combate a esta praga denominada trabalho escravo”, acrescentou. De acordo com os termos da proposta aprovada, a criação das Varas do Trabalho seguirá um cronograma. A partir do próximo ano, serão instaladas 24 novas unidades, uma para cada região da Justiça do Trabalho. Em 2005, os tribunais regionais irão instalar 36 Varas e, nos três anos seguintes, cada TRT instalará 69 unidades por ano em sua respectiva área territorial. Além da intensificação do combate ao trabalho escravo, o aspecto social da iniciativa também se revela na ampliação do acesso da população à Justiça do Trabalho, o ramo do Poder Judiciário que mais delibera no País. O aumento na quantidade de Varas, segundo Francisco Fausto, desafogará as unidades atualmente sobrecarregadas e, com isso, diminuirá o tempo para a solução dos conflitos trabalhistas. “Essa maior rapidez é fundamental para garantir a efetividade das normas de defesa do trabalhador”, observou o presidente do TST. Outro ponto destacado por Francisco Fausto é o fato de as Varas do Trabalho não representarem um ônus para os cofres públicos. Ao contrário, a arrecadação feita pela primeira instância no recolhimento de atribuições e outros tributos incidentes sobre suas sentenças garante acréscimos, que revertem para o Tesouro Nacional. Atualmente, as 1.109 Varas em atividade geram, em média, um superávit mensal de R$ 30 mil, cada uma. De acordo com projeções técnicas, as novas Varas também serão auto-sustentáveis, devendo cada uma arrecadar mensalmente R$ 80 mil, perfazendo uma arrecadação total de R$ 21,6 milhões ao mês. Anualmente, a arrecadação efetuada pelas 269 novas Varas para os cofres do governo deverá somar cerca de R$ 258,5 milhões. “Poucos órgãos da administração Pública arrecadam o suficiente para o pagamento de suas despesas com pessoal e custeio”, afirmou Francisco Fausto, reiterando a capacidade das novas Varas para cobrir os próprios custos. As projeções também se baseiam nos resultados já obtidos. Só para a Previdência, os cálculos apontam um aumento de 25% na arrecadação após a instalação das novas Varas, o que representaria um reforço anual de R$ 150 milhões aos cofres do INSS. Em 2001 a Justiça Trabalhista arrecadou R$ 747,4 milhões em custas e contribuições previdenciárias a partir de processos trabalhistas. Projeções para este ano indicam que será superada a marca de R$ 1 bilhão em arrecadação. (TST)