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Senado aprova valor fixo para ISS de Profissionais Liberais

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O Senado Federal aprovou projeto de lei da Câmara (PLC nº 70/2002) que atualiza a lista dos serviços taxados com o Imposto Sobre Serviços (ISS), permitindo que profissionais liberais, dentre os quais os advogados, continuem pagando um valor fixo por profissional. O novo texto retorna à Câmara dos Deputados para deliberações finais. A inclusão da redação que assegura tratamento diferenciado para os profissionais autônomos foi resultado da mobilização, junto aos senadores da Ordem dos Advogados do Brasil. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), acatou as emendas que determinam a menor das alíquotas como alíquota fixa para profissionais liberais; a que isenta do ISS a construção e incorporação de imóveis; a que isenta do tributo as casas lotéricas (mas fica mantida a alíquota de 5% para os bingos). Ficaram isentas, também, as franquias de Correios e Telégrafos e foi reduzida para apenas 2% a alíquota sobre corretagem de ações e títulos em bolsas de valores. O projeto atualiza a relação de serviços, porque a lei que instituiu o ISS é de 1968, quando várias atividades de tecnologia moderna como locação de fitas, discos e DVDs ainda não existiam.