Senado examina extinção de prisão especial

Brasília, 10/03/2003 – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado tem como primeiro item da pauta da reunião a ser realizada nesta quarta-feira (12/03), projeto de lei terminativo que adequa penas aplicáveis a crimes de trânsito às previstas no Código Penal para crimes da mesma natureza. Na pauta, com 31 itens no total, constam ainda os seguintes projetos: que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos para vedar a inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores; que determina para as assembléias legislativas e a Câmara Distrital do Distrito Federal a obrigatoriedade da notificação da liberação de recursos federais para os estados e o DF; que extingue a prisão especial; que aumenta a pena de agente que pratica crime com participação de menor, modificando para isso o Código Penal; que concede imunidade tributária às instituições de apoio às micro e pequenas empresas sem fins lucrativos; que reduz para 16 anos a idade para imputabilidade penal; que trata da atuação dos advogados durante depoimento perante comissões parlamentares de inquéritos (CPIs); que aumenta as penas para quem comete crimes de homicídio e lesão corporal; e que trata da veiculação de informações turísticas em material didático-escolar, entre outras matérias.