Simpósio lota auditório para debater ‘A nova Lei de Licitações e as contratações diretas’ 

‘A nova Lei de Licitações e as contratações diretas’ foi o tema do Simpósio realizado pela Comissão do Advogado Publicista da OAB/MS nesta manhã, que lotou o auditório com profissionais das áreas de todo o Estado. 

Na mesa de abertura da solenidade, o Presidente da OAB/MS Bitto Pereira, a Vice-Presidente Camila Bastos, Diretor-Tesoureiro Fábio Nogueira, Conselheiro Federal e membro honorário vitalício Mansour Elias Karmouche, Presidente da Comissão de Advogados Publicistas Eliton Carlos Ramos Gomes, Conselheiro Estadual Jean Phierre da Silva Vargas e o Diretor do Tribunal de Contas (TCE-MS), Eduardo Dionizio dos Santos. O evento contou ainda com mesa de palestrantes com o Advogado, Mestre em Direito e especialista em Contratações Públicas Municipais Tiossi Júnior e o Diretor do TCE/MS, Eduardo Dionísio. 

Eliton Carlos Ramos Gomes abriu o evento ressaltando a necessidade de se debater o assunto. “A Lei 14.133 foi sancionada no dia 1 de abril de 2021, mas ainda está cumprindo o período de transição, que se findará no dia 1 de abril de 2023. Para entender mais sobre a aplicação e regulamentação desta lei que decidimos realizar este Simpósio, trazendo palestrantes com vasto conhecimento na área e que poderão elucidar um pouco das inúmeras dúvidas sobre a lei. Espero que possamos abrir importantes janelas de reflexão sobre os caminhos e possibilidades dos desafios impostos pela nova lei de licitações e contratos.

O Presidente da OAB/MS parabenizou a Comissão pelo Simpósio, destacando a importância dos debates e da proposta de súmula vinculante sobre pareceres elaborados pela advocacia pública e privada. “Tenho certeza que os debates que serão travados hoje durante este simpósio servirão tanto para a advocacia como para a sociedade. Estamos aqui no seio da advocacia publicista, com advogados e procuradores e trago uma ação concreta da OAB, a proposta de súmula vinculante, que tem o seguinte texto: viola a Constituição Federal a imputação de responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica, sem demonstração de circunstâncias concretas que o vinculem subjetivamente ao propósito ilícito. Vários habeas corpus foram impetrados, pela nossa gestão e Conselho Federal, a advogados que foram processados indevidamente por opiniões técnicas e nós não admitiremos que isso aconteça, mas sim que se resguarde a segurança jurídica dos profissionais”. 

Mansour Elias Karmouche recebeu, na ocasião, homenagem da Comissão pelos trabalhos e serviços prestados à advocacia. Ele agradeceu a lembrança. “Um orgulho muito grande receber essa homenagem, desde 2014 trabalhamos com essa Comissão, na época com Jean Phierre à frente da Comissão. Uma Comissão de extrema importância e debates ímpares. Minha gratidão pela homenagem”. 

Texto: Catarine Sturza / Fotos: Gerson Walber