O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 6.263) proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e solicitou a Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul informações acerca da utilização de depósitos judiciais pelo Governo do Estado. O Conselho Federal da OAB … Continue lendo STF notifica Assembleia Legislativa e Governo do Estado em ADIN questionando utilização dos depósitos judiciais