“Súmula Vinculante” abordada por ministro do STJ atrai 1.300 e faz da Aula In

Campo Grande – Num dos maiores eventos jurídicos já registrados em Mato Grosso do Sul, pelo menos 1.300 pessoas lotaram os 1.049 lugares do auditório Manoel de Barros e o hall de entrada no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande, para assistir, na noite desta segunda-feira (12), a palestra sobre “Súmula Vinculante” feita pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), José Augusto Delgado, na Aula Inaugural da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/MS. O evento arrecadou mais de uma tonelada de alimentos não-perecíveis que foram doados para a Associação de Apoio à Portadores de Aids Esperança no Senhor, instituição católica representada no ato por sua diretora, a Irmã Silvânia.

A aula que marca o início dos trabalhos da ESA em 2007 foi aberta pelo presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Fábio Trad fez um resumo das várias realizações e conquistas dos advogados já obtidas nestes primeiros dois meses e meio de gestão da nova diretoria da OAB/MS. Destacou também as ações da Ordem junto à sociedade na defesa do estado democrático de direito e o reforço do relacionamento da instituição com os acadêmicos que “serão os profissionais do amanhã”. E referenciou a ESA com os cursos de excelência buscando aprimorar cada vez mais a qualidade dos profissionais do Direito de Mato Grosso do Sul.

Em seguida, o diretor-geral da ESA, Sérgio Muritiba, destacou que a Escola Superior de Advocacia da OAB/MS, principalmente depois deste evento que reuniu cerca de 1.300 participantes, “reafirmou sua responsabilidade no cumprimento de suas funções institucionais, capacitando de forma continuada o operador do Direito”. Enfatizou, ainda, que “mesmo levando em consideração a qualidade e a quantidade de cursos oferecidos, o mais importante de tudo é a vontade dos alunos de querer, com a ESA, participar do processo de criação, evolução e desenvolvimento da cultura jurídica de Mato Grosso do Sul”.

Advocacia e sociedade – Em tom emocionado, o ministro José Augusto Delgado iniciou sua palestra fazendo questão de frisar que poderia citar algumas personalidades jurídicas e da advocacia do estado como homenageadas do evento coroado de sucesso com tão expressivo número de participantes.

Preferiu, entretanto, ressaltar o caráter altruísta do encontro que superou uma tonelada de alimentos com os ingressos, lembrando que “mesmo tendo percorrido o Brasil inteiro em palestras, nunca presenciei um evento jurídico no qual o homenageado maior são crianças que têm fome”.

Súmula Vinculante – Regulamentada pela Lei nº 11.417/2006, que começou a vigorar recentemente no Brasil, a adoção da Súmula Vinculante determina que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre uma determinada lei seja observado por juízes de todo o Brasil em suas decisões.

Em sua palestra, considerada por advogados e principalmente por estudantes de Direito como clara e objetiva, José Delgado afirmou que apesar de tanta polêmica, a adoção da Súmula, na sua opinião, vem a contribuir de sobremaneira com a melhoria na distribuição e celeridade da Justiça.

O ministro do STJ destacou, inclusive, que os entendimento sumulados vincularão, principalmente, a administração pública, seja em nível municipal, estadual ou federal, que não mais poderá adotar procedimentos contrários aos do Supremo Tribunal Federal (STF), sob pena de responsabilidade civil, administrativa e até criminal. Em resumo, se um administrador público tomar uma medida contrária a um assunto já decidido em súmula pelo Supremo, o caso poderá ser levado diretamente ao STF, sem passar pelas demais instâncias.