AVISO PRÉVIO
1. É indispensável a aceitação deste Termo de Uso para o acesso e utilização do aplicativo, com todas as suas funcionalidades, assim como as demais políticas e princípios adotados pela OAB MS.
2. A OAB faculta o acesso/utilização do aplicativo aos advogados que queiram efetuar denúncias referentes ao uso de dados pessoais nos casos envolvendo dados processuais, nomes de advogados, escritórios (que devem ler, compreender e aceitar estes Termos de Uso, bem como as nossas Políticas, antes de iniciar a sua utilização).
3. Os Usuários responsabilizam-se, integralmente, por todos e quaisquer atos que praticarem no aplicativo em questão.
4. Caso o usuário não concorde com quaisquer dos termos e condições estabelecidos neste Termo de Uso, não deve acessar e utilizar o aplicativo.
5. Não serão aceitas denúncias anônimas.
1. DO OBJETO
O aplicativo DENUNCIA - FALSO ADVOGADO é de propriedade, mantido e operado pela OAB MS, com sede na Avenida Mato Grosso, nº 4700, Bairro Carandá, na cidade de Campo Grande - MS, CEP 79031-001, Brasil.
Este Termo deve ser utilizado visando o atendimento das determinações legais sobre proteção de dados pessoais, e orienta sobre as principais regras que devem ser observadas (e seguidas) pelos ADVOGADOS - USUÁRIOS que acessam/utilizam as ferramentas/funcionalidades do respectivo aplicativo, reforçando o compromisso da OAB MS com um ambiente seguro e em conformidade com a LGPD.
2. A QUEM SE APLICA
As disposições deste Termo de Uso aplicam-se ao conteúdo do aplicativo DENÚNCIA – FALSO ADVOGADO, devendo ser cumprido por todos os seus colaboradores e usuários. Todos os direitos vinculados ao aplicativo estão reservados a OAB/MS.
3. DEFINIÇÕES
| Termo | Definição |
|---|---|
| Controlador | Agente responsável por tomar as principais decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e por definir a finalidade deste tratamento. |
| Dado Anonimizado | Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. |
| Dado Pessoal | Informação relacionada a pessoa natural identificada (nome, RG e CPF) ou identificável (Dados de contato como o endereço, Telefone particular, Telefone corporativo, E-mail particular, E-mail corporativo, rotina, imóvel, etc). |
| Dado Pessoal Sensível | Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. |
| Dado Pseudonimizado | Tratamento, por meio do qual, um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um Usuário, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro. |
| Data Breach/leak | Vazamento de dados. |
| Data Protection Officer-DPO | Encarregado. |
| Encarregado | Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). |
| Login | Processo empregado para acessar os sistemas informáticos restritos, realizado através da autenticação ou identificação do utilizador, utilizando credenciais previamente cadastradas no sistema. |
| Política/Aviso de Privacidade | Refere-se à Política de Privacidade que tem como intuito regular os direitos e deveres da OABMS no que tange à proteção de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis. |
| Titular de dados | Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (como por exemplo: Usuário). |
| Tratamento de dados | Toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. |
| Usuário | Todo aquele que acessa o website da Óptica NeoVisão e se vale de suas funcionalidades. |
4. INFORMAÇÕES GERAIS
O Aplicativo DENUNCIA FALSO ADVOGADO garante um acesso com segurança e facilidade, oferecendo experiência de navegação única, exibindo funcionalidades que são apresentadas da maneira como estão disponíveis, atualmente, no nosso website, contudo, podem ocorrer aprimoramentos e atualizações; razão pela qual, a OAB MS compromete-se a:
- Preservar o bom funcionamento do aplicativo com o uso de links funcionais e layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível.
- Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção dos dados coletados e funcionalidade realizada.
- Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo dos dados que venham a ser captados, sendo eles somente acessíveis por pessoas autorizadas internamente pela OAB MS, encaminhados automaticamente para o e-mail [email protected] e posteriormente encaminhados às autoridades cabíveis.
5. DAS RESPONSABILIDADES
5.1. DAS RESPONSABILIDADES DA OAB/MS
| Tema | Descrição |
|---|---|
| SEGURANÇA | O aplicativo DENUNCIA - FALSO ADVOGADO emprega um Framework de Segurança da Informação, com medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais e/ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Em atendimento aos princípios de segurança e prevenção, recebidas a informação de existência de algum incidente, a nossa equipe de Segurança da Informação fará o necessário para garantir sua segurança em nossos sistemas. |
| Privacidade | A OAB MS dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais, bem como a sua segurança: Política de Privacidade. Essa política específica integra, inseparavelmente, estes Termos de Uso, ressaltando-se que os dados de utilização do nosso aplicativo serão tratados nos termos da legislação em vigor. |
| Direitos do titular | Como titular de dados pessoais, sob controle da OAB MS, você tem o direito de solicitar confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais, acesso aos seus dados pessoais, correção dos dados imprecisos, desatualizados ou incompletos, bloqueio/eliminação de dados desnecessários, excessivos ou coletados indevidamente, anonimização, portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, informação sobre o compartilhamento de dados com entidades públicas e privadas, revisão de decisão automatizada e revogação do consentimento. |
5.2. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
| Tipo de responsabilidade | Descrição |
|---|---|
| Informação | Comentários ou informações divulgadas pelos usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários. |
| Dados de terceiros | O usuário assume responsabilidade pela utilização de dados pessoais de terceiros, publicados/compartilhados por meio do aplicativo. |
| Uso | Independente da realização do cadastro, o Usuário é exclusivamente responsável pela forma como efetua o uso do aplicativo e deverá utilizar o aplicativo de forma adequada e diligente. |
| Observância das regras | Respeitar o presente Termo de Uso, a legislação vigente, a ética, a integridade, a transparência e a boa-fé. |
| Veracidade | A veracidade de qualquer dado ou informação inserida pelo Usuário é de responsabilidade exclusiva dele, e passível de responsabilização judicial, em caso de falsidade. |
| Segurança | Manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso ao aplicativo, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como: antivírus, firewall, entre outras; de modo a contribuir para a prevenção de riscos cibernéticos. |
| Atualização | Utilizar navegadores e sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da plataforma eletrônica. |
| Dados de acesso | É de total responsabilidade do Usuário proteger os seus dados de acesso, mantendo em sigilo suas senhas (as quais devem ser seguras, pessoais e intransferíveis). |
6. DO ATENDIMENTO AO USUÁRIO
Para obter acesso ao nosso aplicativo deverá fornecer os seguintes dados pessoais:
- Nome completo do Advogado denunciante
- Número de Inscrição a OAB
- Telefone de contato
Deverá ainda efetuar a narrativa dos fatos e, caso haja interesse, poderá anexar documentos.
7. DÚVIDAS
Em caso de dúvidas sobre o tratamento dos dados decorrente do uso do website, os clientes poderão visitar nosso website e entrar em contato conosco através do e-mail [email protected].
8. FORO
A OAB MS e o Usuário concordam que o Foro da Comarca de Campo Grande - MS, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do aplicativo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.