O Tribunal de Justiça julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADin) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), por meio da 6ª Subseção, contra aumento de salários de agentes políticos municipais em Paranaíba. No documento, foi sustentado que deveria “ser reconhecida a inconstitucionalidade ao art. 1º, da Lei Municipal … Continue lendo TJ julga procedente ADin ajuizada pela OAB/MS contra aumento de salários de agentes políticos de Paranaíba