TJ/MS encaminha ação para o STF até segunda-feira

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Maristela Brunetto O TJ/MS (Tribunal de Justiça) encaminha amanhã ou no máximo na segunda-feira, via malote, ao STF (Supremo Tribunal Federal) a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a emenda 19, conhecida como anti-nepotismo. Ontem, ela entrou na pauta de votação do pleno do Tribunal e 16 dos 25 desembargadores se declararam sob suspeição, uma vez que têm parentes. Com isso, a ação será julgada pela instância superior, desde que o MPF (Ministério Público Federal) ratifique o teor da ação apresentada no Estado pelo MPE (Ministério Público Estadual) a pedido do Tribunal de Justiça. Esse caminho já era esperado ontem pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pelo advogado Carlos Marques, contratado pela Assembléia Legislativa, que aprovou a emenda. Os desembargadores contestam o artigo segundo, que estabeleceu prazo para as demissões. O presidente da OAB, Vladimir Rossi, defende que com a declaração de suspeição, o TJ também fica impedido de votar os pedidos de mandado de segurança de parentes que querem retornar aos cargos.