TJMS inaugura penhora on line de precatórios
Campo Grande – Nos próximos dias, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul estará inaugurado uma nova fase no cumprimento de precatórios. A partir de agora, bloqueios e penhoras de valores referentes a requisições de pagamento poderão ser efetivadas por meio da penhora on line.
O pagamento dos débitos judiciais das esferas Federal, Estadual e Municipal é realizado através de precatórios de requisição de pagamento, devendo, segundo o art. 100 da Constituição Federal, ser observada estritamente a ordem cronológica de apresentação desses pedidos.
Somente neste ano, deram entrada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul 1.512 pedidos de pagamento de precatórios, que já somam 3.378 precatórios acumulados. Alguns desses pedidos, conforme o ente devedor, arrastam-se há anos, como é o caso dos precatórios de requisição de pagamento que têm como devedor a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), que atualmente efetua os pagamentos referentes ao orçamento de 1998.
No caso específico do Estado de Mato Grosso do Sul, há lei determinando o que é requisição de pequeno valor, no limite de 515 Uferms, que atualmente atinge o valor de R$ 6.267,55. O pequeno valor varia, entretanto, conforme o ente devedor. Se em Campo Grande o valor é de R$ 3.800,00, em Corumbá não passa de R$ 910,00, tudo de acordo com leis municipais criadas para tanto.
Segundo informações da seção de precatórios do TJMS, há a possibilidade de que 13 precatórios de baixo valor venham a sofrer a penhora na forma on line. Nestes, houve decisão do Tribunal Pleno negando Pedido de Intervenção Estadual em Município e pedido do credor para que se procedesse ao seqüestro do numerário.
O acolhimento dos pedidos de seqüestro somente foi possível porque o Tribunal Pleno vem reiteradamente decidindo que os precatórios de pequeno valor não pagos não são passíveis de intervenção, mas sim de seqüestro. Assim, ante pedido expresso do credor que teve a intervenção negada, depois de analisado o caso concreto é possível que lhe seja deferido o pedido de seqüestro, que será realizado por meio do Bacen Jud
Até o momento, o Tribunal de Justiça só determinava o bloqueio de numerário por conta de preterições da ordem de pagamento, sendo que neste ano foram efetivados dois, um contra o Município de Dourados e outro contra o Município de Vicentina.
A penhora on line, a ser realizada por meio do Bacen Jud, é uma ferramenta de contato direto do juiz com os bancos, através da Internet, e que permite o bloqueio e desbloqueio de contas no Sistema Financeiro Nacional.