TJMS informa mudança no sistema de protocolo dos processos de Execução Fiscal Municipal

Com a instalação da nova Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) comunica mudança no sistema de protocolos da Execução Fiscal Municipal.

Os (as) Advogados (as) devem agora protocolar no foro de Campo Grande e não na Comarca de origem do processo.

Assim, para não ocorrer atrasos e acúmulo de processos na Coordenadora de Distribuição da CPE, é preciso protocolar os processos de Execução Fiscal Municipal da seguinte forma:

Foro 01 – Campo Grande

Competência 141 – Execução Fiscal Municipal do Interior

Classe 1116 – Execução Fiscal

Veja aqui a resolução.