Campo Grande – O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu nesta semana limitar a prestação do serviço de protocolo externo (PEX) no âmbito da Secretaria Judiciária, conforme a Portaria nº 21, de 7 de maio de 2002. A decisão foi tomada pelo presidente do TJMS, desembargador João Carlos Brandes Garcia, depois de conversações com o presidente da OAB/MS, Fábio Trad, com a diretora-geral do Tribunal, Maria Elena Rizkallah, e outros membros daquela Corte e da Seccional da Ordem. O motivo foi o excesso de petições através do PEX. Como este funciona como um atendimento expresso junto ao veículo do usuário e não como protocolo integrado, foi acordado entre as partes que o protocolo externo da secretaria do TJMS não irá mais receber petições e processos referentes a juizados especiais e às demais comarcas do Estado. Com a decisão, estas devem ser apresentadas nos respectivos juizados ou no protocolo do Fórum da comarca de Campo Grande.

A reunião entre representantes da Ordem e do Tribunal de Justiça deveu-se ao fato de o protocolo externo ter passado a receber inúmeras petições e processos endereçados às demais comarcas do Estado e às Varas dos Juizados Especiais, o que vinha acarretando alguns transtornos de ordem operacional e financeira, especialmente quando se trata de protocolos múltiplos. “Nós estamos chegando a receber 800 petições em uma tarde”, explicou a diretora-geral do TJMS. A Secretaria Judiciária estava protocolando e registrando expedientes alheios à finalidade do PEX, além de encaminhá-los, via malote do correio, aos respectivos destinatários, sem, contudo, constituir atribuição típica da área.

O volume de protocolos múltiplos, no final da tarde, é tamanho que os estagiários que operam no setor gastam de uma a duas horas por dia para realizar o procedimento. Esta demora atrapalha o desenvolvimento dos trabalhos, especialmente, porque, neste horário, dezenas de outros usuários também pretendem protocolar documentos, causando tumulto.

Protocolo externo – O PEX, criado em 10 de maio de 2002, foi disponibilizado na secretaria do Tribunal com a finalidade de funcionar como um ”drive-through”. O serviço permite que os advogados protocolem suas petições de forma mais rápida e confortável, pelo sistema expresso. Com o PEX, o advogado é atendido em seu próprio veículo, não sendo necessário se deslocar até os cartórios para protocolar suas petições. O advogado é recebido por um servidor, que efetuará o protocolo do documento apresentado e a sua autenticação, que também poderá ser feita na cópia do documento.

A finalidade do protocolo externo é receber processos com carga, petições e recursos relativos ao serviço judiciário do Tribunal de Justiça, e, em casos excepcionais, os documentos destinados às demais secretarias do Tribunal de Justiça e aos gabinetes dos desembargadores. Estes processos devem ser entregues por usuários motorizados no balcão de atendimento. O Serviço de Protocolo funciona no horário normal de expediente da Secretaria, das 12 às 18 horas, e atende na Portaria “B”, com entrada pela Avenida Mato Grosso e acesso pelo estacionamento do Tribunal.