TJMS manda trancar ação penal contra Procurador Municipal por emissão de parecer
Após assistência prestada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), por meio da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas dos Advogados, foi concedido, nesta terça-feira (23), habeas corpus para trancar a ação penal que criminalizava o exercício profissional do Advogado de Coxim Viriato da Cruz Bandeira Filho. Viriato da … Continue lendo TJMS manda trancar ação penal contra Procurador Municipal por emissão de parecer