TJMS Reconhece Preferência de Honorários Advocatícios em Relação a Créditos Tributários

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), em recente julgamento, reconheceu o direito de um Advogado em receber os honorários advocatícios de que faz jus, em um processo de inventário, independentemente do prévio recolhimento do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortes). O acórdão da 2ª Câmara do TJMS, de relatoria … Continue lendo TJMS Reconhece Preferência de Honorários Advocatícios em Relação a Créditos Tributários