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TRF3 divulga lista das Comarcas com competência federal delegada

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) divulga a lista das Comarcas com competência federal delegada, definidas a partir da distância real de acesso às Subseções Judiciárias Federais. 

A Resolução nº 429 de 11 de junho de 2021 do TRF3 dispõe sobre o exercício da competência da Justiça Federal delegada nos termos das alterações promovidas pelo art. 3.º da Lei n.º 13.876/2019. 

A escolha das Comarcas foi feita com observância de distâncias “em linha reta”, entre o centro urbano do Município sede da comarca estadual e o centro urbano do Município sede da vara federal mais próxima, ao passo que apuração dos 70 quilômetros foi feita com base na planilha de distâncias indicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  Ou seja, o exercício da competência federal delegada para processamento e julgamento das causas é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 km do município sede de Vara federal, cuja circunscrição abrange o município sede da comarca.

Confira aqui a lista das Comarcas com competência federal delegada.

 

Texto: Catarine Sturza / Foto: Arquivo