Tribunal de Ética e Disciplina apresenta Termo de Ajustamento de Conduta

O Tribunal de Ética e Disciplina, por meio de Comissão de Estudo, apresentou à Ordem dos Advogados de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), nesta sexta-feira (18), Termo de Ajustamento de Conduta referente procedimentos para publicidade irregular e infrações ético-disciplinares puníveis com a pena de censura.

O objetivo da Comissão, que tem como Relator Alfeu Coelho Pereira Júnior e os membros Albino Romero e Gilson Adriel Lucena Gomes, é aplicação de medidas alternativas quanto ao ilícito de menor potencial ofensivo, tal como desafogar a quantidade de processos administrativos em trâmite no Conselho de Ética e, assim, adequar e aproveitar as disposições processuais referente ao assunto, amplamente utilizados como medidas alternativas, dentro do preenchimento de requisitos dispostos na norma, regulamentada pelo Provimento n. 200/2020 da OAB Nacional.

Por meio do TAC, o (a) advogado (a) ou estagiário (a) se compromete a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos nas respectivas legislações vigentes, desde que atendidos os requisitos previstos nesta instrução normativa, como não ter contra si condenação anterior transitada em julgado por representação ético-disciplinar.

Para o Relator Advogado Alfeu Coelho Pereira Júnior, o termo pode ser entendido como um reforço para a confirmação do instituto em si e um amparo legal à advocacia. “Nossa proposta é fruto de um estudo direcionado a implementar medidas eficazes no âmbito do procedimento disciplinar, bem como ajustar condutas que sejam puníveis com censura, mediante o cumprimento de requisitos estabelecidos na norma, proporcionando nova oportunidade ao advogado ou estagiário para direcionar sua conduta dentro dos preceitos e normas da advocacia”.

A Proposta do TAC segue agora ao Conselho Seccional da OAB/MS para aprovação e implantação.

Texto: Catarine Sturza / Foto: TED